JB LEGAL ASSESSORIA
EM LEGALIZAÇÃO
QUEM SOMOS
Somos uma assessoria empresarial especializada no mercado de jogos físicos, com mais de 20 anos de experiência no setor. Atuamos com foco em soluções estratégicas, operacionais e regulatórias, oferecendo suporte completo para empresas que desejam ingressar ou se consolidar nesse segmento de forma legal.
O QUE FAZEMOS
Prestamos assessoria especializada para a regularização de agentes de prognóstico numérico em todo o Brasil.
COMO FAZEMOS
Realizamos análise da operação, orientamos sobre a formalização adequada e acompanhamos a legalização junto aos órgãos competentes.
O que é Loteria de
Prognóstico Numérico?
As apostas nas loterias de prognóstico numérico consistem na indicação, pelo apostador, de uma combinação de números inteiros, contidos nos documentos oficiais denominados volantes ou, alternativamente, selecionados por meio da interface eletrônica disponível no ambiente de apostas pela internet, mediante o pagamento de uma quantia previamente estabelecida. O objetivo é que a combinação escolhida corresponda aos números sorteados pela entidade operadora, conforme regras específicas de cada modalidade.
Loterias Municipais
Por meio da ANALOME – Associação Nacional das Loterias Municipais e Estaduais –, o tema da legalização municipal vem sendo amplamente debatido no Brasil. As loterias municipais possuem respaldo na jurisprudência recente do Supremo Tribunal Federal (STF), que, por meio das ADPFs 492 e 493, bem como da ADI 4986, reconheceu a possibilidade de estados e municípios operarem suas próprias loterias. Sendo um tema atual e polêmico, encontra-se, neste momento, em debate no próprio STF.
Processos de Legalização
Nossa atuação inicia com uma análise minuciosa da operação do agente, a fim de verificar sua viabilidade e adequação ao modelo de legalização. A partir disso, orientamos a formalização empresarial conforme as exigências normativas, inclusive com abertura de CNPJ com o exercício da atividade específica para o setor.
Cuidamos do processo de habilitação junto às loterias municipais, possibilitando a atuação física e virtual do agente, em conformidade com as regras locais. Também assessoramos na integração com o sistema financeiro autorizado, no cadastramento dos equipamentos utilizados e na obtenção dos selos de autorização exigidos.
Durante toda a vigência contratual, realizamos o acompanhamento contínuo da licença de funcionamento, garantindo regularidade e segurança jurídica à operação.
Impostos Obrigatórios
Imposto Municipal
Valor fixo mensal, que pode variar de R$ 500,00 a R$ 5.000,00, conforme legislação municipal. Adicionalmente, incide 2% de ISS sobre o GGR. Os recolhimentos serão realizados através de guia municipal
Impostos Federais
A empresa constituída deverá recolher os tributos federais PIS, COFINS e IRPJ, cujo percentual total gira em torno de 13%, podendo variar conforme o regime tributário adotado
GGR
O GGR (Gross Gaming Revenue) é calculado como a diferença entre o valor total das apostas realizadas e o valor pago em prêmios distribuídos, já descontado o IRPJ
Demonstração
Considerando um faturamento bruto de R$ 10 milhões, com R$ 5 milhões pagos em premiação, o GGR (Gross Gaming Revenue) resultante será de R$ 5 milhões. Os tributos incidem sobre esse valor de GGR, sem a possibilidade de abatimento de custos fixos operacionais
Benefícios da Legalização
Utilização exclusiva de sistema financeiro e PIX legalizados
Garantindo conformidade e segurança nas transações
Declaração dos ganhos e patrimônios dos sócios no Imposto de Renda (IR)
Assegurando
transparência fiscal
Empresa 100% legalizada
Cumprindo todas as exigências legais e regulamentares aplicáveis
Exploração da atividade legalizada nos municípios credenciados
Respeitando as leis municipais e federais
Minimização de problemas trabalhistas
Por meio do correto enquadramento e contratação dos colaboradores
Uso do Pix nas
Operações Financeiras
- Todas as transações financeiras serão realizadas por meio de instituição financeira devidamente legalizada, assegurando conformidade com a legislação vigente.
- Haverá implementação integral do sistema de pagamentos via Pix, garantindo agilidade, rastreabilidade e segurança nas operações.
- O uso exclusivo do Pix elimina a circulação de dinheiro em espécie, promovendo maior controle e transparência das operações.
- O pagamento de prêmios e comissões também será efetuado via Pix, diretamente na conta corrente do cliente e do agente responsável.
- A comissão poderá ser calculada com base em um percentual sobre o GGR ou definida como valor fixo, conforme as regras estabelecidas no contrato ou regulamento interno.
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